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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Crime ambiental. Rejeição da denúncia na parte em que figurava pessoa jurídica como sujeito passivo de delito penal.
responsabilidade penal da pessoa jurídica para coibir e penalizar os chamados crimes de dano ao meio ambiente cometido por empresas.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 18:37
Laboratório responsabilizado por diagnóstico errado que causou morte de bebê
Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a responsabilidade do Laboratório Perin
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2005 - 09:49
Município responde por débito trabalhista de massa falida
com falência decretada, em decisão que adota a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade do tomador de serviço.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2005 - 08:59
Concedida liminar a ex-prefeito da cidade mineira de São Francisco
responsabilidade à pena de dois anos e nove meses de reclusão, em regime semi-aberto
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Janeiro de 2005 - 03:00
Erro Médico e Sigilo Profissional
- CEP 90820-140 Telefone: 0xx51.32472530/32472572 - e-mail: [email protected] - Autor do livro: RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MÉDICO - 2003
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 16:10
Hotel terá que indenizar casal de aposentados por furto de automóvel
Casal de aposentados será indenizado moralmente em R$ 23 mil reais pelos danos morais e materiais que sofreu ao ter veículo roubado em estacionamento
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 14:10
Servidora será indenizada por município
Município deverá pagar indenização de R$ 3 mil reais por danos morais pela inserção do nome de uma servidora do cadastro de inadimplentes
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 11:55
Indenização para mulher ofendida por cliente em seu local de trabalho
Segundo o relator da matéria, todas as testemunhas ouvidas afirmaram que homem se exaltou sem necessidade e que, em nenhum momento, a atendente fez o mesmo
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 11:40
Médico indenizará família de mulher que morreu por negligência após parto
Os remédios anticoagulantes prescritos pelo médico não poderiam ser indicados a pacientes em recuperação, conforme as bulas
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 12:56
Oficina detecta combustível impuro mas não chega a denegrir imagem de posto
A empresa sustentava que a oficina denigriu sua imagem ao falar que o combustível vendido em seu posto era impuro
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 11:00
Negada indenização a homem que alegou prisão cautelar irregular
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença de florianópolis, que negou pedido de Sérgio Luiz Guiraldelli.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2024 - 10:24
Recentes Mudanças no Contrato de Aluguel de Carro no Brasil em 2024
, exigência de pagamento antecipado, responsabilidade por multas e procedimentos revisados para acidentes, visando maior transparência e proteção ao consumidor.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2023 - 14:16
LGPD incentiva melhores práticas na proteção de dados
necessidade de comprovação de dano para aferir a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Maio de 2023 - 16:25
LGPD incentiva melhores práticas na proteção de dados
necessidade de comprovação de dano para aferir a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2022 - 14:24
Justiça condena empresas a pagar R$ 50 mil por assédio sexual a jovem aprendiz
A decisão reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva das companhias, considerando-se o
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Blog Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 12:58
Principais pilares de advocacia corporativa
isso que constitui a advocacia corporativa. E os três principais componentes dela é transparência, responsabilidade e segurança.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 16:37
Aluno que perdeu a visão após acidente na escola deve ser indenizado
zelar pela segurança e bem-estar da criança, enquanto estava sob sua responsabilidade.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Abril de 2020 - 11:00
Mitigações dos efeitos contratuais no direito brasileiro
excludentes de responsabilidade civil contratual. Principalmente perante a contemporânea crise gerada pela pandemia do Covid-19.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 10:39
“A cinco meses da LGDP entrar em vigor, empresas já precisam se adequar às mudanças”, alerta especialista
Pessoais, elas já precisam estar atentas a isso, já que passarão a ter mais responsabilidade sobre a segurança das informações.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2017 - 14:50
Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação estiver prevista na convenção
furto em área comum pressupõe a previsão expressa de sua responsabilidade na convenção de condomínio”.
